Presidente do Tribunal, Durval Ângelo, afirma que decisões são técnicas e seguem a legalidade; vice-governador vê interferência na gestão pública
Por Jerusia Arruda
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Durval Ângelo, respondeu nesta terça-feira (12/8) às declarações do vice-governador Mateus Simões (Novo), que criticou decisões recentes da Corte envolvendo projetos considerados prioritários pelo governo Zema.
As críticas de Simões ocorreram durante entrevista coletiva pela manhã, quando o vice-governador tratava do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Na ocasião, ele afirmou que o TCE-MG estaria cometendo “excessos” ao suspender, de forma unilateral, a consulta pública sobre a implementação do modelo cívico-militar em escolas estaduais. “Aparentemente, vamos ter que delegar ao Tribunal de Contas a administração do estado em algum momento para que a gente possa continuar executando política pública”, ponderou.
Na mesma entrevista, Simões afirmou que o governo estadual tem sido impedido de tocar projetos em diversas áreas. “Não pode fazer consulta sobre escola cívico-militar, não pode fazer concessão de rodovia, não pode fazer licenciamento ambiental. Não sei o que vai sobrar para o governo fazer no final das contas”, completou.
Resposta do TCE-MG
No fim da tarde, o presidente do TCE-MG divulgou nota pública à imprensa em que refuta qualquer excesso e defende o caráter técnico das decisões da Corte.
“Nossas decisões, incluindo aquelas citadas pelo vice-governador, não são arbitrárias. Elas se baseiam em análises técnicas e jurídicas de representações e denúncias, frequentemente apresentadas por parlamentares, jurisdicionados ou pela própria sociedade civil. O objetivo é garantir que os procedimentos e a aplicação dos recursos públicos estejam em conformidade com a legislação, assegurando a transparência e protegendo o patrimônio do Estado”, afirmou Durval Ângelo.
Ainda segundo o presidente do Tribunal, o papel do órgão é definido constitucionalmente como de controle externo da administração pública. “Isso significa que avaliamos a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da Administração Pública”, destacou.
Na nota, Ângelo também defendeu o diálogo institucional. “O diálogo e a colaboração entre os Poderes são essenciais para a governabilidade e para a construção de um futuro melhor para Minas Gerais. O TCE-MG reitera seu compromisso com a fiscalização independente e republicana, sempre com o objetivo de servir à população mineira e fortalecer as instituições democráticas.”
Entenda o caso
Na última semana, o TCE-MG determinou a suspensão do edital que previa a concessão à iniciativa privada de um lote de rodovias estaduais no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A medida atendeu a questionamentos apresentados por deputados da oposição ao governo, liderados pela bancada do PT.
Diante da polêmica, o Tribunal busca promover uma reunião de conciliação entre o governo estadual e o bloco de parlamentares que questionam o processo licitatório. Outra decisão da Corte, anunciada na segunda-feira (11), suspendeu o processo de licenciamento ambiental para a construção de uma barragem de rejeitos nos arredores do município de Conceição do Mato Dentro. A paralisação atendeu a um pedido da deputada estadual Bella Gonçalves (PSOL).
Ao comentar o caso, o vice-governador classificou a medida como inédita: “É a primeira vez que ouço falar de um Tribunal de Contas suspendendo um processo de licenciamento ambiental”, observou.
Simões também apontou o que considera incoerência por parte do TCE-MG ao barrar tanto a concessão de rodovias quanto a consulta pública sobre escolas cívico-militares, ambas sob o argumento de ausência de escuta adequada à população.
“Tivemos um processo de concessão suspenso pelo Tribunal de Contas porque a gente não tinha feito suficientes oitivas à comunidade — o caso do Vetor Norte. Suspenderam nosso processo de licitação, um dos mais modernos do Brasil, que estava com leilão marcado. Agora, suspendem as oitivas públicas do cívico-militar. Não tem nenhuma transformação em curso nas escolas. A única coisa que está acontecendo neste momento é uma oitiva de alunos, famílias e professores. Não há transformação automática ou compromisso automático. É uma consulta para entender quais são as escolas que deveriam passar por uma análise de viabilidade do programa. Parece que quando não se ouve a população é problema, e quando ouve também é problema. Estou um pouco preocupado”, afirmou.
Confira a nota do TCE-MG na íntegra:
