O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams) realiza, nesta terça-feira (02/06), o 1º Encontro Norte-Mineiro de Governança Previdenciária. O evento, realizado em parceria com a Associação dos Institutos de RPPS dos Municípios (AsprevUni), terá como foco a gestão previdenciária municipal, com destaque para o Pró-Regularidade RPPS, programa do Ministério da Previdência voltado à manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — documento indispensável para que os municípios mantenham acesso a transferências voluntárias da União, convênios, emendas parlamentares e financiamentos federais.
O encontro será realizado no auditório do Cimams e tem como público-alvo prefeitos, gestores públicos, procuradores, controladores internos, secretários de Fazenda e representantes dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A programação abordará, de forma prática, temas como governança previdenciária, regularização do CRP, certificação do Pró-Gestão RPPS, responsabilidade previdenciária e impactos fiscais da previdência nas contas públicas municipais. Entre os destaques estão painéis sobre a responsabilidade dos gestores públicos, com participação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), além de debates sobre planejamento financeiro e equilíbrio das contas municipais.
Sobre o Pró-Gestão RPPS
A regularidade previdenciária tornou-se um tema estratégico para as administrações municipais, especialmente diante das mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025, que permite o parcelamento de débitos previdenciários em até 300 parcelas, com retenção via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No entanto, a adesão ao programa é obrigatória, e o parcelamento especial deverá ser formalizado até 31 de agosto de 2026.
Programação
09h30 – Abertura institucional
Recepção de autoridades, prefeitos, gestores municipais e representantes dos institutos de previdência.
Painéis e debates temáticos
– EC 136/2025 – Parcelamento em até 300 vezes
Debate sobre alternativas para o equacionamento de débitos previdenciários, sem comprometer a realidade orçamentária dos municípios.
– Pró-Regularidade RPPS
Orientações práticas para regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e manutenção dos repasses voluntários da União.
– Pró-Gestão RPPS
Discussão sobre governança, certificação e fortalecimento da credibilidade institucional dos institutos previdenciários.
– Responsabilidade Previdenciária e Probidade Administrativa
Painel com representante do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sobre a responsabilidade do gestor e a prevenção de riscos administrativos.
– Equilíbrio das Contas Municipais
Mesa de debate sobre os impactos da previdência no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), planejamento fiscal e sustentabilidade financeira.
Serviço
1º Encontro Norte-Mineiro de Governança Previdenciária
Data: 02 de junho de 2026 (terça-feira)
Horário: 9h30 às 17h
Local: Auditório do Cimams
Endereço: Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000-A, bairro Jaraguá, Montes Claros/MG
Participação: Gratuita (vagas limitadas)
As inscrições podem ser realizadas pelo site da AsprevUni: asprevuni.org.br/encontrocimams
