{"id":668,"date":"2025-07-17T19:52:50","date_gmt":"2025-07-17T22:52:50","guid":{"rendered":"https:\/\/portalgrandenorte.com.br\/?p=668"},"modified":"2025-07-17T19:52:50","modified_gmt":"2025-07-17T22:52:50","slug":"camara-aprova-projeto-que-altera-regras-de-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalgrandenorte.com.br\/?p=668","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Proposta dividiu opini\u00e3o entre deputados; texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. A proposta tamb\u00e9m cria novos tipos de licen\u00e7a, como para empreendimentos estrat\u00e9gicos e de ades\u00e3o por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para an\u00e1lise. O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O substitutivo aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159\/21, com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ele afirmou que as emendas do Senado contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. &#8220;Ap\u00f3s amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um di\u00e1logo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustent\u00e1vel do Pa\u00eds, o projeto se mostra apto&#8221;, disse.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negocia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo momento e buscou-se construir uma converg\u00eancia de um projeto bom para o Pa\u00eds. &#8220;A primeira a ser visitada pelo deputado Z\u00e9 Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva&#8221;, disse Motta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A vota\u00e7\u00e3o dividiu opini\u00f5es. Os deputados a favor do projeto argumentaram que ele favorece o desenvolvimento do pa\u00eds. Quem votou contra reclamou que ele pode causar novas trag\u00e9dias ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De acordo com o projeto aprovado, n\u00e3o precisar\u00e3o de licen\u00e7a ambiental:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>as atividades militares;<\/li>\n\n\n\n<li>as atividades e empreendimentos considerados n\u00e3o utilizadores de recursos ambientais;<\/li>\n\n\n\n<li>as atividades que n\u00e3o forem potencial ou efetivamente poluidoras;<\/li>\n\n\n\n<li>as atividades incapazes de causar degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/li>\n\n\n\n<li>as obras e interven\u00e7\u00f5es emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, a acidentes ou a desastres.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto a obras urgentes para prevenir dano ambiental iminente (obras para conter barragem, por exemplo), o texto condiciona a dispensa de licen\u00e7a ao envio de relat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es executadas ao \u00f3rg\u00e3o ambiental em 30 dias a contar da conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pequenas hidrel\u00e9tricas, a dispensa de licen\u00e7a \u00e9 ampliada para empreendimentos maiores (do limite de 69 Kv para 138 Kv).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, emenda do Senado aprovada retira v\u00e1rias isen\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a: usinas de triagem de res\u00edduos s\u00f3lidos, estruturas de compostagem ou usinas de reciclagem de res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O texto aprovado excluiu o trecho que deixava claro que a dispensa de licen\u00e7a ambiental n\u00e3o isenta o empreendedor de obter autoriza\u00e7\u00e3o para desmatar vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou de outras licen\u00e7as como de outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Saneamento b\u00e1sico<br><\/strong>O texto dispensa o licenciamento ambiental para sistemas e esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1gua e esgoto at\u00e9 que as metas de universaliza\u00e7\u00e3o do novo marco legal do saneamento b\u00e1sico sejam alcan\u00e7adas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No entanto, mant\u00e9m a exig\u00eancia de outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos para o lan\u00e7amento de efluente tratado em corpos d\u2019\u00e1gua.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ap\u00f3s o cumprimento das metas, os empreendimentos de saneamento ter\u00e3o prioridade na an\u00e1lise para a licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso (LAC). A exig\u00eancia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ocorrer\u00e1 apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Atividades agropecu\u00e1rias<\/strong><br>Da mesma forma, o substitutivo dispensa o licenciamento ambiental para certas atividades agropecu\u00e1rias, desde que a propriedade esteja regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em processo de regulariza\u00e7\u00e3o ou com termo de compromisso firmado para recompor vegeta\u00e7\u00e3o suprimida ilegalmente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse caso incluem-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o cultivo de esp\u00e9cies de interesse agr\u00edcola, tempor\u00e1rias, semiperenes e perenes;<\/li>\n\n\n\n<li>a pecu\u00e1ria extensiva e semi-intensiva;<\/li>\n\n\n\n<li>a pecu\u00e1ria intensiva de pequeno porte; e<\/li>\n\n\n\n<li>a pesquisa de natureza agropecu\u00e1ria que n\u00e3o implique risco biol\u00f3gico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, a falta de licen\u00e7a para essas atividades n\u00e3o elimina a ncessidade de licen\u00e7a para desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou uso de recursos h\u00eddricos, nem impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. O produtor tamb\u00e9m dever\u00e1 cumprir as obriga\u00e7\u00f5es de uso alternativo do solo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o ou os planos de manejo de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 os empreendimentos de pecu\u00e1ria intensiva de m\u00e9dio porte poder\u00e3o ser licenciados com a LAC.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quando atividades ou empreendimentos de infraestrutura p\u00fablica forem instalados em propriedade ou posse rural, e n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com as atividades agropecu\u00e1rias desenvolvidas, a inscri\u00e7\u00e3o no CAR n\u00e3o ser\u00e1 exigida como requisito para licen\u00e7a ambiental ou autoriza\u00e7\u00e3o de desmatamento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Impacto n\u00e3o significativo<\/strong><br>De acordo com o texto aprovado, s\u00e3o criados o procedimento simplificado e o procedimento corretivo. O primeiro permite a fus\u00e3o de duas licen\u00e7as em uma, como a pr\u00e9via e a de instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A aplica\u00e7\u00e3o desses procedimentos ser\u00e1 determinada pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais, com base no enquadramento da atividade ou empreendimento conforme crit\u00e9rios de localiza\u00e7\u00e3o, natureza, porte e potencial poluidor.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou empreendimento n\u00e3o causar\u00e1 significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o ser\u00e1 exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relat\u00f3rio de Impacto no Meio Ambiente (Rima).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Licen\u00e7a corretiva<\/strong><br>O PL 2159\/21 regulamenta o licenciamento ambiental de opera\u00e7\u00e3o corretivo (LOC). Ele se aplica a atividades ou empreendimentos que estejam operando sem licen\u00e7a ambiental v\u00e1lida na data da publica\u00e7\u00e3o da futura lei.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esse tipo de licenciamento poder\u00e1 ser por ades\u00e3o e compromisso, mas, caso o \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o considere essa op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel, o empreendedor dever\u00e1 assinar um termo de compromisso, apresentando documentos como o relat\u00f3rio de controle ambiental (RCA) e o plano de controle ambiental (PCA).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se o LOC for solicitado espontaneamente, o crime de falta de licen\u00e7a ser\u00e1 extinto ap\u00f3s o cumprimento de todas as exig\u00eancias. Para atividades ou empreendimentos de utilidade p\u00fablica, um regulamento pr\u00f3prio definir\u00e1 o processo de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Licen\u00e7a \u00fanica<\/strong><br>O projeto tamb\u00e9m cria a licen\u00e7a ambiental \u00fanica (LAU). Por meio dela, a instala\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de atividades ou empreendimentos, juntamente com suas condicionantes ambientais (incluindo as de desativa\u00e7\u00e3o), ser\u00e3o analisadas em uma \u00fanica etapa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto aos prazos, a licen\u00e7a pr\u00e9via (LP), a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o (LI) e a LP associada \u00e0 LI devem ter validade de 3 a 6 anos.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A validade da LI emitida junto \u00e0 licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o (LO), da LOC e da LAU ser\u00e1 de 5 a 10 anos. Esse prazo ser\u00e1 ajustado para o tempo de finaliza\u00e7\u00e3o do empreendimento, caso seja inferior. Essas licen\u00e7as n\u00e3o poder\u00e3o ser por per\u00edodo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prazo maior<\/strong><br>Se o empreendedor adotar novas tecnologias, programas volunt\u00e1rios de gest\u00e3o ambiental ou outras medidas que comprovem resultados ambientais mais rigorosos que os padr\u00f5es legais, o \u00f3rg\u00e3o licenciador poder\u00e1 at\u00e9 dobrar os prazos de validade das licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o, sejam elas \u00fanicas ou conjuntas (LI\/LO).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Prazo de laudo<\/strong><br>Quanto aos prazos de an\u00e1lise para emiss\u00e3o de licen\u00e7as pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, eles variar\u00e3o de 3 a 10 meses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>3 meses: para as licen\u00e7as de instala\u00e7\u00e3o, de opera\u00e7\u00e3o, de opera\u00e7\u00e3o corretiva e \u00fanica;<\/li>\n\n\n\n<li>4 meses: para as licen\u00e7as conjuntas sem estudo de impacto;<\/li>\n\n\n\n<li>6 meses: para a licen\u00e7a pr\u00e9via;<\/li>\n\n\n\n<li>10 meses: para a licen\u00e7a pr\u00e9via se o estudo exigido for o EIA.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Se esses prazos n\u00e3o forem cumpridos, n\u00e3o haver\u00e1 licen\u00e7a autom\u00e1tica, mas o empreendedor poder\u00e1 pedir a licen\u00e7a a outro \u00f3rg\u00e3o do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o<\/strong><br>De acordo com o Projeto de Lei 2159\/21, para empreendimentos de transporte ferrovi\u00e1rio e rodovi\u00e1rio, linhas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o, e cabos de fibra \u00f3tica, a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o (LI) poder\u00e1 ser concedida com condicionantes que permitam o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino da instala\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para isso, o interessado deve apresentar um termo de cumprimento das exig\u00eancias ambientais das fases anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Mudan\u00e7as em empreendimentos ou atividades que n\u00e3o aumentem os impactos ambientais negativos previamente avaliados n\u00e3o precisam de manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade licenciadora, desde que comunicadas com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">J\u00e1 para empreendimentos de seguran\u00e7a energ\u00e9tica nacional (como grandes hidrel\u00e9tricas, e\u00f3licas em alto mar ou explora\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo), o licenciamento ambiental ser\u00e1 simplificado, desde que estejam alinhados ao planejamento e \u00e0s pol\u00edticas energ\u00e9ticas nacionais. Nesses casos, o estudo de impacto ambiental s\u00f3 ser\u00e1 exigido em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente justificadas pela autoridade licenciadora.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Empr\u00e9stimos liberados<\/strong><br>Em rela\u00e7\u00e3o aos financiadores de empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, o texto prev\u00ea que eles devem exigir a licen\u00e7a ambiental dos financiados. Ao fazerem essa exig\u00eancia, os financiadores s\u00e3o dispensados de qualquer responsabilidade por danos ambientais ou pelo n\u00e3o cumprimento de condicionantes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Pena maior<\/strong><br>Na <a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/1998\/lei-9605-12-fevereiro-1998-365397-norma-pl.html\">lei de crimes ambientais<\/a>, a pena para quem operar atividade ou empreendimento sem licen\u00e7a ambiental passa de deten\u00e7\u00e3o de 1 a 6 meses para 6 meses a 2 anos, podendo incluir multa ou ambas as penas cumulativamente. A pena ser\u00e1 dobrada se o licenciamento depender de estudo de impacto ambiental.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Outra mudan\u00e7a nessa lei \u00e9 a exclus\u00e3o da pena de crime culposo (deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano e multa) para o funcion\u00e1rio p\u00fablico que conceder licen\u00e7a em desacordo com as normas ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Titularidade<\/strong><br>O texto aprovado concede 30 dias para a autoridade licenciadora decidir sobre pedido de mudan\u00e7a de titularidade de projetos. Pro\u00edbe, ainda, o aumento das condicionantes ambientais se a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o resultar em maior impacto ambiental do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Proposta dividiu opini\u00e3o entre deputados; texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. A proposta tamb\u00e9m cria novos tipos de licen\u00e7a, como para empreendimentos estrat\u00e9gicos e de ades\u00e3o por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para an\u00e1lise. O texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial. O substitutivo aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados incorpora 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159\/21, com parecer favor\u00e1vel do relator, deputado Z\u00e9 Vitor (PL-MG). Ele afirmou que as emendas do Senado contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. &#8220;Ap\u00f3s amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um di\u00e1logo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustent\u00e1vel do Pa\u00eds, o projeto se mostra apto&#8221;, disse. O presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o relator da proposta atendeu cerca de 70% das demandas do governo. Segundo ele, houve negocia\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo momento e buscou-se construir uma converg\u00eancia de um projeto bom para o Pa\u00eds. &#8220;A primeira a ser visitada pelo deputado Z\u00e9 Vitor foi a ministra [do Meio Ambiente] Marina Silva&#8221;, disse Motta. A vota\u00e7\u00e3o dividiu opini\u00f5es. Os deputados a favor do projeto argumentaram que ele favorece o desenvolvimento do pa\u00eds. Quem votou contra reclamou que ele pode causar novas trag\u00e9dias ambientais. De acordo com o projeto aprovado, n\u00e3o precisar\u00e3o de licen\u00e7a ambiental: Quanto a obras urgentes para prevenir dano ambiental iminente (obras para conter barragem, por exemplo), o texto condiciona a dispensa de licen\u00e7a ao envio de relat\u00f3rio das a\u00e7\u00f5es executadas ao \u00f3rg\u00e3o ambiental em 30 dias a contar da conclus\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pequenas hidrel\u00e9tricas, a dispensa de licen\u00e7a \u00e9 ampliada para empreendimentos maiores (do limite de 69 Kv para 138 Kv). Por outro lado, emenda do Senado aprovada retira v\u00e1rias isen\u00e7\u00f5es de licen\u00e7a: usinas de triagem de res\u00edduos s\u00f3lidos, estruturas de compostagem ou usinas de reciclagem de res\u00edduos de constru\u00e7\u00e3o civil. O texto aprovado excluiu o trecho que deixava claro que a dispensa de licen\u00e7a ambiental n\u00e3o isenta o empreendedor de obter autoriza\u00e7\u00e3o para desmatar vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou de outras licen\u00e7as como de outorga de direitos de uso de recursos h\u00eddricos. Saneamento b\u00e1sicoO texto dispensa o licenciamento ambiental para sistemas e esta\u00e7\u00f5es de tratamento de \u00e1gua e esgoto at\u00e9 que as metas de universaliza\u00e7\u00e3o do novo marco legal do saneamento b\u00e1sico sejam alcan\u00e7adas. No entanto, mant\u00e9m a exig\u00eancia de outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos para o lan\u00e7amento de efluente tratado em corpos d\u2019\u00e1gua. Ap\u00f3s o cumprimento das metas, os empreendimentos de saneamento ter\u00e3o prioridade na an\u00e1lise para a licen\u00e7a por ades\u00e3o e compromisso (LAC). A exig\u00eancia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ocorrer\u00e1 apenas em situa\u00e7\u00f5es excepcionais. Atividades agropecu\u00e1riasDa mesma forma, o substitutivo dispensa o licenciamento ambiental para certas atividades agropecu\u00e1rias, desde que a propriedade esteja regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), em processo de regulariza\u00e7\u00e3o ou com termo de compromisso firmado para recompor vegeta\u00e7\u00e3o suprimida ilegalmente. Nesse caso incluem-se: Entretanto, a falta de licen\u00e7a para essas atividades n\u00e3o elimina a ncessidade de licen\u00e7a para desmatamento de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou uso de recursos h\u00eddricos, nem impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. O produtor tamb\u00e9m dever\u00e1 cumprir as obriga\u00e7\u00f5es de uso alternativo do solo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o ou os planos de manejo de unidades de conserva\u00e7\u00e3o. J\u00e1 os empreendimentos de pecu\u00e1ria intensiva de m\u00e9dio porte poder\u00e3o ser licenciados com a LAC. Quando atividades ou empreendimentos de infraestrutura p\u00fablica forem instalados em propriedade ou posse rural, e n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com as atividades agropecu\u00e1rias desenvolvidas, a inscri\u00e7\u00e3o no CAR n\u00e3o ser\u00e1 exigida como requisito para licen\u00e7a ambiental ou autoriza\u00e7\u00e3o de desmatamento. Impacto n\u00e3o significativoDe acordo com o texto aprovado, s\u00e3o criados o procedimento simplificado e o procedimento corretivo. O primeiro permite a fus\u00e3o de duas licen\u00e7as em uma, como a pr\u00e9via e a de instala\u00e7\u00e3o. A aplica\u00e7\u00e3o desses procedimentos ser\u00e1 determinada pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais, com base no enquadramento da atividade ou empreendimento conforme crit\u00e9rios de localiza\u00e7\u00e3o, natureza, porte e potencial poluidor. Se a autoridade licenciadora considerar que a atividade ou empreendimento n\u00e3o causar\u00e1 significativa degrada\u00e7\u00e3o ambiental, n\u00e3o ser\u00e1 exigido Estudo de Impacto Ambiental (EIA) ou Relat\u00f3rio de Impacto no Meio Ambiente (Rima). Licen\u00e7a corretivaO PL 2159\/21 regulamenta o licenciamento ambiental de opera\u00e7\u00e3o corretivo (LOC). Ele se aplica a atividades ou empreendimentos que estejam operando sem licen\u00e7a ambiental v\u00e1lida na data da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. Esse tipo de licenciamento poder\u00e1 ser por ades\u00e3o e compromisso, mas, caso o \u00f3rg\u00e3o ambiental n\u00e3o considere essa op\u00e7\u00e3o vi\u00e1vel, o empreendedor dever\u00e1 assinar um termo de compromisso, apresentando documentos como o relat\u00f3rio de controle ambiental (RCA) e o plano de controle ambiental (PCA). Se o LOC for solicitado espontaneamente, o crime de falta de licen\u00e7a ser\u00e1 extinto ap\u00f3s o cumprimento de todas as exig\u00eancias. Para atividades ou empreendimentos de utilidade p\u00fablica, um regulamento pr\u00f3prio definir\u00e1 o processo de regulariza\u00e7\u00e3o. Licen\u00e7a \u00fanicaO projeto tamb\u00e9m cria a licen\u00e7a ambiental \u00fanica (LAU). Por meio dela, a instala\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o de atividades ou empreendimentos, juntamente com suas condicionantes ambientais (incluindo as de desativa\u00e7\u00e3o), ser\u00e3o analisadas em uma \u00fanica etapa. Quanto aos prazos, a licen\u00e7a pr\u00e9via (LP), a licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o (LI) e a LP associada \u00e0 LI devem ter validade de 3 a 6 anos. A validade da LI emitida junto \u00e0 licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o (LO), da LOC e da LAU ser\u00e1 de 5 a 10 anos. Esse prazo ser\u00e1 ajustado para o tempo de finaliza\u00e7\u00e3o do empreendimento, caso seja inferior. Essas licen\u00e7as n\u00e3o poder\u00e3o ser por per\u00edodo indeterminado. Prazo maiorSe o empreendedor adotar novas tecnologias, programas volunt\u00e1rios de gest\u00e3o ambiental ou outras medidas que comprovem resultados ambientais mais rigorosos que os padr\u00f5es legais, o \u00f3rg\u00e3o licenciador poder\u00e1 at\u00e9 dobrar os prazos de validade das licen\u00e7as de opera\u00e7\u00e3o, sejam elas \u00fanicas ou conjuntas (LI\/LO). Prazo de laudoQuanto aos prazos de an\u00e1lise para emiss\u00e3o de licen\u00e7as pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, eles variar\u00e3o de 3 a 10 meses: Se esses prazos n\u00e3o forem cumpridos, n\u00e3o haver\u00e1<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":669,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-668","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agro"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 5.0.1.1 - aioseo.com -->\n\t<meta name=\"description\" content=\"Proposta dividiu opini\u00e3o entre deputados; texto ser\u00e1 enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. 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