![\"\"](\"https:\/\/portalgrandenorte.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/06\/ENCONTRO-e1780322556150-300x158.jpeg\")
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O Cons\u00f3rcio Intermunicipal Multifinalit\u00e1rio da \u00c1rea Mineira da Sudene (Cimams) realiza, nesta ter\u00e7a-feira (02\/06), o 1\u00ba Encontro Norte-Mineiro de Governan\u00e7a Previdenci\u00e1ria. O evento, realizado em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o dos Institutos de RPPS dos Munic\u00edpios (AsprevUni), ter\u00e1 como foco a gest\u00e3o previdenci\u00e1ria municipal, com destaque para o Pr\u00f3-Regularidade RPPS, programa do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia voltado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) \u2014 documento indispens\u00e1vel para que os munic\u00edpios mantenham acesso a transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o, conv\u00eanios, emendas parlamentares e financiamentos federais.<\/p>\n
O encontro ser\u00e1 realizado no audit\u00f3rio do Cimams e tem como p\u00fablico-alvo prefeitos, gestores p\u00fablicos, procuradores, controladores internos, secret\u00e1rios de Fazenda e representantes dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS).<\/p>\n
A programa\u00e7\u00e3o abordar\u00e1, de forma pr\u00e1tica, temas como governan\u00e7a previdenci\u00e1ria, regulariza\u00e7\u00e3o do CRP, certifica\u00e7\u00e3o do Pr\u00f3-Gest\u00e3o RPPS, responsabilidade previdenci\u00e1ria e impactos fiscais da previd\u00eancia nas contas p\u00fablicas municipais. Entre os destaques est\u00e3o pain\u00e9is sobre a responsabilidade dos gestores p\u00fablicos, com participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG), al\u00e9m de debates sobre planejamento financeiro e equil\u00edbrio das contas municipais.<\/p>\n
Sobre o Pr\u00f3-Gest\u00e3o RPPS<\/strong><\/p>\n A regularidade previdenci\u00e1ria tornou-se um tema estrat\u00e9gico para as administra\u00e7\u00f5es municipais, especialmente diante das mudan\u00e7as trazidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 136\/2025, que permite o parcelamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios em at\u00e9 300 parcelas, com reten\u00e7\u00e3o via Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM). No entanto, a ades\u00e3o ao programa \u00e9 obrigat\u00f3ria, e o parcelamento especial dever\u00e1 ser formalizado at\u00e9 31 de agosto de 2026.<\/p>\n Programa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 09h30 \u2013 Abertura institucional<\/p>\n Recep\u00e7\u00e3o de autoridades, prefeitos, gestores municipais e representantes dos institutos de previd\u00eancia.<\/p>\n Pain\u00e9is e debates tem\u00e1ticos<\/p>\n – EC 136\/2025 \u2013 Parcelamento em at\u00e9 300 vezes<\/p>\n Debate sobre alternativas para o equacionamento de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios, sem comprometer a realidade or\u00e7ament\u00e1ria dos munic\u00edpios.<\/p>\n – Pr\u00f3-Regularidade RPPS<\/p>\n Orienta\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para regulariza\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) e manuten\u00e7\u00e3o dos repasses volunt\u00e1rios da Uni\u00e3o.<\/p>\n – Pr\u00f3-Gest\u00e3o RPPS<\/p>\n Discuss\u00e3o sobre governan\u00e7a, certifica\u00e7\u00e3o e fortalecimento da credibilidade institucional dos institutos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n – Responsabilidade Previdenci\u00e1ria e Probidade Administrativa<\/p>\n Painel com representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais (MPMG) sobre a responsabilidade do gestor e a preven\u00e7\u00e3o de riscos administrativos.<\/p>\n – Equil\u00edbrio das Contas Municipais<\/p>\n Mesa de debate sobre os impactos da previd\u00eancia no Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM), planejamento fiscal e sustentabilidade financeira.<\/p>\n <\/p>\n