{"id":1067,"date":"2025-08-13T19:13:40","date_gmt":"2025-08-13T22:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/portalgrandenorte.com.br\/?p=1067"},"modified":"2025-08-13T19:37:17","modified_gmt":"2025-08-13T22:37:17","slug":"tce-mg-paralisa-expansao-do-programa-escolas-civico-militares-do-governo-estadual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/portalgrandenorte.com.br\/?p=1067","title":{"rendered":"TCE-MG paralisa expans\u00e3o do Programa Escolas C\u00edvico-Militares do governo estadual"},"content":{"rendered":"

A decis\u00e3o liminar j\u00e1 est\u00e1 em vigor e o processo segue em tr\u00e2mite no Tribunal de Contas, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o; ainda cabe recurso<\/h3>\n
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Sess\u00e3o do Tribunal Pleno desta quarta-feira (13\/08) – Foto: DIvulga\u00e7\u00e3o\/TCE-MG<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n
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O Tribunal de Contas mineiro paralisou a expans\u00e3o da \u201cPol\u00edtica Educacional Gest\u00e3o Compartilhada: Escolas C\u00edvico-Militares\u201d, do governo estadual, em sess\u00e3o do Tribunal Pleno desta quarta-feira (13\/08). O TCE-MG<\/a> ainda determinou uma inspe\u00e7\u00e3o nas nove escolas mineiras que j\u00e1 adotam o modelo, como forma de subsidiar a decis\u00e3o do m\u00e9rito do processo pelos conselheiros. O Tribunal fixou prazo de cinco dias para que o governo estadual comprove a paralisa\u00e7\u00e3o do projeto.<\/div>\n
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O relator do processo Representa\u00e7\u00e3o n. 1.192.308, conselheiro em exerc\u00edcio Adonias Monteiro, elencou, entre outros aspectos, os motivos para a paralisa\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da pol\u00edtica educacional: aus\u00eancia de lei estadual que ampare o programa, viola\u00e7\u00e3o aos instrumentos or\u00e7ament\u00e1rios vigentes, como o Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG) 2024-2027<\/a> e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2025<\/a>, aus\u00eancia de previs\u00f5es espec\u00edficas para o custeio do Programa das Escolas C\u00edvico-Militares<\/a> nas leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias de 2025 e 2026<\/a> e risco de iminente retomada das consultas p\u00fablicas para novas ades\u00f5es de escolas ao projeto.<\/div>\n
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Em seu voto, o relator ainda determinou que o secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o preste informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a execu\u00e7\u00e3o atual do programa, \u201cincluindo especificamente: a situa\u00e7\u00e3o das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo c\u00edvico-militar; os custos envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do programa; a forma e origem dos recursos para remunera\u00e7\u00e3o dos militares; os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e convoca\u00e7\u00e3o desses militares; os resultados pedag\u00f3gicos alcan\u00e7ados com base em dados objetivos e evid\u00eancias t\u00e9cnicas; o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa; com a respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria\u201d.<\/div>\n
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Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas que j\u00e1 adotam o modelo c\u00edvico-militar em Minas Gerais, o conselheiro em exerc\u00edcio Adonias Monteiro determinou que o Estado \u201cse abstenha de dar continuidade ao programa, a partir do ano letivo de 2026, nas nove escolas da rede estadual onde atualmente se encontra em execu\u00e7\u00e3o, de modo a n\u00e3o comprometer as atividades educacionais j\u00e1 planejadas e em execu\u00e7\u00e3o no ano letivo de 2025\u201d.<\/div>\n
A medida cautelar do relator do processo foi referendada pelos conselheiros presentes na sess\u00e3o, com voto divergente do conselheiro em exerc\u00edcio Licurgo Mour\u00e3o, pontuando que o programa n\u00e3o fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre a\u00e7\u00f5es que alegam a inconstitucionalidade do modelo.<\/div>\n
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A decis\u00e3o liminar j\u00e1 est\u00e1 em vigor e o processo segue em tr\u00e2mite no Tribunal de Contas, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o. Cabe recurso.<\/div>\n
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A decis\u00e3o liminar j\u00e1 est\u00e1 em vigor e o processo segue em tr\u00e2mite no Tribunal de Contas, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o; ainda cabe recurso O Tribunal de Contas mineiro paralisou a expans\u00e3o da \u201cPol\u00edtica Educacional Gest\u00e3o Compartilhada: Escolas C\u00edvico-Militares\u201d, do governo estadual, em sess\u00e3o do Tribunal Pleno desta quarta-feira (13\/08). O TCE-MG ainda determinou uma inspe\u00e7\u00e3o nas nove escolas mineiras que j\u00e1 adotam o modelo, como forma de subsidiar a decis\u00e3o do m\u00e9rito do processo pelos conselheiros. O Tribunal fixou prazo de cinco dias para que o governo estadual comprove a paralisa\u00e7\u00e3o do projeto. O relator do processo Representa\u00e7\u00e3o n. 1.192.308, conselheiro em exerc\u00edcio Adonias Monteiro, elencou, entre outros aspectos, os motivos para a paralisa\u00e7\u00e3o da expans\u00e3o da pol\u00edtica educacional: aus\u00eancia de lei estadual que ampare o programa, viola\u00e7\u00e3o aos instrumentos or\u00e7ament\u00e1rios vigentes, como o Plano Plurianual de A\u00e7\u00e3o Governamental (PPAG) 2024-2027 e Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual 2025, aus\u00eancia de previs\u00f5es espec\u00edficas para o custeio do Programa das Escolas C\u00edvico-Militares nas leis de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias de 2025 e 2026 e risco de iminente retomada das consultas p\u00fablicas para novas ades\u00f5es de escolas ao projeto. Em seu voto, o relator ainda determinou que o secret\u00e1rio de Estado de Educa\u00e7\u00e3o preste informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a execu\u00e7\u00e3o atual do programa, \u201cincluindo especificamente: a situa\u00e7\u00e3o das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo c\u00edvico-militar; os custos envolvidos na implementa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do programa; a forma e origem dos recursos para remunera\u00e7\u00e3o dos militares; os crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o e convoca\u00e7\u00e3o desses militares; os resultados pedag\u00f3gicos alcan\u00e7ados com base em dados objetivos e evid\u00eancias t\u00e9cnicas; o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa; com a respectiva documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s escolas que j\u00e1 adotam o modelo c\u00edvico-militar em Minas Gerais, o conselheiro em exerc\u00edcio Adonias Monteiro determinou que o Estado \u201cse abstenha de dar continuidade ao programa, a partir do ano letivo de 2026, nas nove escolas da rede estadual onde atualmente se encontra em execu\u00e7\u00e3o, de modo a n\u00e3o comprometer as atividades educacionais j\u00e1 planejadas e em execu\u00e7\u00e3o no ano letivo de 2025\u201d. A medida cautelar do relator do processo foi referendada pelos conselheiros presentes na sess\u00e3o, com voto divergente do conselheiro em exerc\u00edcio Licurgo Mour\u00e3o, pontuando que o programa n\u00e3o fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional e que n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre a\u00e7\u00f5es que alegam a inconstitucionalidade do modelo. A decis\u00e3o liminar j\u00e1 est\u00e1 em vigor e o processo segue em tr\u00e2mite no Tribunal de Contas, at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito da representa\u00e7\u00e3o. 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